Orientações Gerais
O SECMULTAS permite à área responsável do TCEMG realizar todo o processo de cobrança de multas e/ou restituições. É possível informar os valores de débitos de cada parte envolvida no processo e acompanhar o andamento das cobranças.

  • Acompanhamento de Processos e Pagamentos

    Através de um processo automatizado, o SECMULTAS obtém os dados de pagamentos e valores em atraso das partes do processo e também informações relativas à tramitação e controle de processos cujas decisões judiciais não foram cumpridas. Dessa forma, torna-se viável a geração de ofícios de intimação e certidões de débito e quitação que devem ser enviadas ao Ministério Público.

  • Parcelamentos de Débitos de Multas

    Para os débitos de multas, o SECMULTAS permite o cadastro de parcelamento do valor total da dívida apresentando as boletas de cobrança para cada parcela que deve ser paga e calculando automaticamente os valores de cada uma delas, de acordo com o número de parcelas informado e considerando a taxa de juros.

  • Relatórios para tomadas de decisão

    O SECMULTAS possui um módulo de relatórios para apresentar os dados referentes às partes dos processos - adimplentes e inadimplentes, pagamentos recebidos por este Tribunal bem como os documentos que foram expedidos, facilitando a tomada de decisão.

  • 2ª Via de Boleto

    As partes envolvidas nos processos podem acessar o SECMULTAS para visualização e geração de 2ª via de boletos de suas cobranças facilitando a emissão desses documentos em caso de necessidade.